Leis e Normas

Lei Ordinária 10231/2014 

Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Matéria Legislativa: PLO 23/2014 - Projeto de Lei Ordinária 
Veículo Publicação: DOM nº 15.321/2014

Data Publicação: 18/07/2014

Texto Integral


Lei Ordinária 10034/2013

Ementa 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BILHETE ÚNICO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE FORTALEZA, AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO PELOS BENEFICIÁRIOS, A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE IDENTIFICAÇÃO NOS COLETIVOS PARA FINS DE COMBATE ÀS FRAUDES E USOS INDEVIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Matéria Legislativa: PLO 207/2013 - Projeto de Lei Ordinária 
Veículo Publicação: DOM n. 15.047/2013 
Data Publicação: 03/06/2013
Texto Integral

Lei Ordinária 8237/1998 

Ementa 
ASSEGURA ÀS CRIANÇAS DE ATÉ SETE ANOS DE IDADE, INDEPENDENTE DE ALTURA, O ACESSO GRATUITO AOS VEÍCULOS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE FORTALEZA. 
Matéria Legislativa: PLO 123/1998 - Projeto de Lei Ordinária 
Data: 31/12/1998 
Veículo Publicação: DOM nº11597 
Data Publicação: 17/05/1999 
Texto Integral 


Lei Ordinária 7898/1996

Ementa 
DISCIPLINA O USO DE SOM NOS TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Matéria Legislativa: PLO 469/1995 - Projeto de Lei Ordinária 
Veículo Publicação: DOM nº10862 /1996 
Data Publicação: 28/05/1996 
Texto Integral